comentei no post anterior que o capítulo de exceções na atual lda é extremamente reduzido, o que faz de nossa legislação uma das mais restritivas do mundo e prejudica muito o ensino, a pesquisa, a conservação de acervos e assim por diante.
reproduzo-o aqui (título III, Dos Direitos do Autor)
Capítulo IV
Das Limitações aos Direitos Autorais
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.
Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.
Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.
trocando em miúdos, no que se refere a livros, é proibida a reprodução xerográfica, digital ou por qualquer outro meio de qualquer obra, mesmo para fins pessoais de estudo ou pesquisa, sem fins lucrativos, exceto pequenos trechos (art. 46, VIII).
a interpretação do que são "pequenos trechos" tem gerado uma infinidade de discussões, sendo que o entendimento jurídico hoje em dia fala em cerca de 5 a 10% da obra, ao passo que entidades do setor editorial alegam que mesmo a reprodução de um só parágrafo é inadmissível, pois prejudica "a exploração normal da obra".
ao longo desses anos, têm ocorrido incontáveis manifestações de instituições de ensino, docentes, discentes, com um caudal de textos, artigos, estudos e manifestos* sobre o impacto negativo de tais restrições sobre a qualidade do ensino e os prejuízos para a formação dos estudantes. têm ocorrido também ações policiais e invasões armadas em escolas para apreender qualquer tipo de reprodução "ilegal", a pedido da entidade abdr (já escrevi vários posts sobre os despropósitos dessa entidade:
veja aqui), além da instauração de processos judiciais de editoras contra universidades por albergarem máquinas de xerox em seu recinto. aliás, o requinte da coisa chega ao ponto de que, se uma biblioteca tiver alguma obra em seu acervo em risco de deterioração, ela não pode ser microfilmada nem digitalizada.
é um dos embates mais absurdos que conheço, revelando a face mais mesquinha do setor. a meu ver, é também o ponto mais brutalmente escandaloso da atual lda. felizmente, tirando as posições mais estridentes e truculentas de algumas entidades do setor editorial, há consenso entre a sociedade de que deve ser urgentissimamente reformado.
imagem: luto
