12 de ago de 2009

fórum nacional do direito autoral, III


já divulguei anteriormente o livreto do minc com seu diagnóstico e propostas para a reformulação da lei do direito autoral 9610/98.

estou reapresentando e atualizando o assunto num bloco de posts seguidos, porque em breve o debate será retomado em fórum nacional, pretendo acompanhá-lo de perto e comentá-lo aqui no nãogostodeplágio.

eis o link para consulta e download:

abaixo segue uma súmula, em que destaco os pontos que me parecem mais relevantes, como cidadã e consumidora, e que interessam aqui no nãogostodeplágio, que defende os direitos de cidadania cultural.
a primeira parte do livreto do minc expõe um diagnóstico dos vários problemas e desequilíbrios na atual legislação do direito autoral. entre eles, é especificamente abordado "o desequilíbrio na Lei Autoral entre titulares de obras protegidas e cidadãos".
na segunda parte, o minc apresenta suas propostas.
"Propostas do Ministério da Cultura para o debate [...]
A seguir, apresentamos as propostas do Ministério da Cultura para este debate divididas nos principais temas:
A) Deve haver supervisão, regulação e promoção da Gestão Coletiva por parte do Estado?
[...]
B) É necessária a criação de uma Comissão de Arbitragem e Mediação Autoral?
Propomos a criação de uma Comissão, no âmbito do órgão responsável pela Política de Direito Autoral, com as seguintes competências:
- Resolução, por arbitragem, dos conflitos resultantes de disputas entre:
[...]
- titulares e consumidores.

C) Como o Estado pode ampliar a defesa do Domínio Público?
Sugerimos alguns pontos que podem ampliar a garantia de acesso e defesa da proteção do patrimônio cultural nacional, como:
- Tornar infração de abuso de direito e infração de ordem econômica o impedimento de acesso, a utilização indevida ou a apropriação privada de obra caída em domínio público; [...]
- Garantir que o Estado defenda a integridade e autoria da obra caída em domínio público e de autores que não tenham deixado sucessores;[...]
- Criar base de dados de obras caídas em domínio público.

D) Como o Estado pode melhorar a organização dos serviços de registro?
Aventamos algumas disposições que poderiam ser incorporadas na regulamentação do órgão responsável pela política de Direito Autoral:
- Organizar os serviços de registro, [...] criando um centro de referência que facilite a construção de uma base de dados consistente sobre obras registradas e que contribua com o controle do domínio público; [...]

E) Qual a estrutura adequada ao setor de Direito Autoral do Estado?
Propomos a criação de uma instituição responsável pela:
-[...]
- Arbitragem e mediação de conflitos;
- Registro de obras;
- Regulação e proteção do domínio público.

F) Como adequar a Lei Autoral às novas tecnologias?
[...] Digitalização de acervos
- Permitir a reprodução digital realizada por biblioteca, arquivo ou museus públicos, ou instituição de ensino ou de pesquisa, desde que se destine às atividades dessas instituições e não visem a lucro direto ou indireto.

G) Como promover o equilíbrio entre interesses público e privado?
Sugerimos a inclusão de alguns limites aos direitos autorais [entendam-se patrimoniais], como por exemplo:
- A utilização de obras intelectuais protegidas em determinados casos especiais, tais como:
[...]
- para fins de ensino, [...];
- para digitalização de acervos;[...]

Além disso, propomos a inclusão de outras medidas na Lei e no Código Penal que, por exemplo, reprimam e penalizem quem:
[...]
- Apropriar-se privadamente de obra caída em domínio público;
[...]

H) Como regular o uso de obras sob encomenda, na prestação de serviço, sob contrato laboral ou financiadas com dinheiro público? [...]

I) Como prover o equilíbrio entre investidores e criadores?[...]

J) Como rever o regime de proteção das obras audiovisuais?[...]

Diante do quadro apresentado, o Ministério da Cultura convida a todos para participarem das discussões do Fórum Nacional de Direito Autoral, que tem como objetivos subsidiar a formulação da política autoral do Ministério da Cultura; discutir a conveniência da revisão da legislação existente sobre a matéria; e redefinir o papel do Estado nesta área.
É uma oportunidade de os interessados no tema contribuírem para a construção de uma política pública que preserve os direitos dos criadores sobre suas obras e promova um amplo acesso à cultura e à educação."

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