12 de ago de 2009

fórum nacional do direito autoral, II


em outubro de 2008, durante o seminário de artistas e autores do fórum do minc, a abrates apresentou uma proposta elaborada por alguns participantes do antigo assinado-tradutores.

o texto completo apresentado pela abrates se encontra aqui, da página 28 à página 31. destaco abaixo os pontos que me parecem mais relevantes, por contemplarem explicitamente a defesa das obras contra plágios, contrafações e abusos de terceiros e em prol dos interesses mais gerais da sociedade.

"Os problemas mais graves são:
• Em primeiro lugar, não existe uma instância de mediação a cargo do Estado capaz de atuar em casos de flagrante violação de direitos autorais, tanto patrimoniais quanto autorais [leia-se "morais"], em detrimento [...] de toda a sociedade a que se destinam as obras;
• Em segundo lugar, a relação contratual vigente nas editoras, de modo geral [...] não oferece a contrapartida de qualquer garantia de que procederão à defesa da obra contra terceiros, assim ficando qualquer iniciativa de proteção das obras na dependência exclusiva do tirocínio e dos interesses do cessionário, independentemente dos danos causados ao autor original da obra, ao tradutor, à sociedade e ao patrimônio cultural do país;
• Em terceiro lugar, o freqüente desrespeito de muitas editoras até mesmo ao direito moral do tradutor de ter seu nome estampado junto com o nome do autor da obra original gera ignorância e indiferença social por parte dos leitores e consumidores das obras, que assim involuntariamente contribuem para a dilapidação do patrimônio cultural brasileiro."

propostas:

"A – Alterações, revisões, complementações de artigos existentes na LDA
1) Complementação do artigo 5, inciso X:
'X –[...] , durante todo o período de vigência do contrato acordado entre as partes. editor – a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la e de protegê-la contra terceiros, nos limites previstos no contrato de edição'.

[justificativa] É necessária a garantia contratual de que os cessionários dos direitos autorais protegerão a obra traduzida contra terceiros, tanto no aspecto patrimonial que lhes cabe quanto no aspecto moral que se refere ao autor da tradução. [...]

5) Complementação do artigo 40:
'Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício e a defesa dos direitos patrimoniais do autor.' [...]

8) Alteração do artigo 63, parágrafo primeiro:
'§ 1º Na vigência do contrato de edição, compete ao editor a obrigação de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem [subentende-se quando se trata de contrafação ou reprodução não-autorizada] sob pena de reversão da titularidade dos direitos patrimoniais da obra a seu detentor original.' Esta alteração tem por fundamento o fato de a tradução ser parte integrante do patrimônio cultural do país [...]

B – Inclusão de novos artigos na LDA
9) Inclusão na LDA do artigo 11 da Lei do Livro (lei nº 10.753), estipulando a obrigatoriedade de
registro dos contratos de cessão dos direitos autorais no Escritório de Direitos Autorais, na Fundação Biblioteca Nacional, a cargo do cessionário, com o fito de proteger o patrimônio cultural em que se inserem tais obras literárias, científicas e artísticas.

10) Especificação, de acordo com o direito do consumidor garantido pelo artigo 6o, III do CDC, da obrigatoriedade de impressão, na capa, do nome do autor da tradução em conjunto com o nome do autor da obra original, segundo normas a serem definidas em lei específica [...] Sem isso, fere-se o direito inalienável do consumidor de ter acesso claro e imediato à informação [...]

14) Inclusão obrigatória em todas as instâncias de registro das obras derivadas, em qualquer formato e suporte, dos dispositivos legais contra o crime de falsidade ideológica, como consta nas normas atualmente vigentes no EDA/FBN, com finalidade inibitória contra tentativas de registro fraudulento. [...]

17) Em defesa da função social da obra cultural, cabe à parte forte da relação contratual o fornecimento digitalizado ao patrimônio imaterial público de todas as obras de tradução de seu catálogo que tiverem caído em domínio público [...].

18) É de fundamental importância que o combate à pirataria e à violação dos direitos de autor contem com dispositivos inibitórios eficazes para coibir tais crimes [...]

20) Exclusão do § 1o do artigo 17 da LDA haja vista o direito do consumidor de conhecer a autoria do texto e o fato de o direito ao nome ser irrenunciável.

21) Premente necessidade de regularização da NBR 6023/2002 (referência bibliográfica) junto à ABNT. [...]"

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