27 de out de 2009

carta do GPOPAI ao MinC

Reproduzo aqui a carta do GPOPAI ao MinC

Apelo ao Ministro da Cultura para a imediata publicação da reforma da lei de direitos autorais

São Paulo, 23 de outubro de 2009

Apelo ao Sr. Ministro da Cultura, Juca Ferreira para a imediata publicação da reforma da lei de direitos autorais

Excelentíssimo Ministro Juca Ferreira,

O processo de discussão da lei de direitos autorais (Lei 9.610/1998) conduzido por este Ministério da Cultura nos últimos dois anos apontou de maneira inequívoca para a sua inadequação frente às atuais necessidades da sociedade brasileira. Em particular, evidenciou-se que a referida lei (1) está em descompasso com os novos usos de obras permitidos pelas novas tecnologias; (2) não permite de forma inequívoca o uso de obras protegidas para fins educacionais e científicos; (3) não permite o adequado trabalho de preservação das organizações de proteção ao patrimônio cultural; (4) não dá suficientes garantias para o acesso às obras em domínio público e; (5) não protege adequadamente os autores na sua relação com os intermediários culturais.

O resultado do longo (mas também estimulante) processo de discussão do Fórum Nacional de Direito Autoral deveria ser materializado na proposta de uma nova lei de direitos autorais que tratasse de maneira atual e adequada todos esses problemas e limitações da legislação atual. A expectativa era que essa nova proposta fosse apresentada em abril de 2009 - prazo que depois foi prorrogado para setembro. Agora, estamos em meados de outubro e a proposta não foi ainda apresentada.

Com a aproximação do fim do ano, as possibilidades de envio da proposta ao Congresso Nacional com chances reais de aprovação tornam-se cada vez mais distantes. Trata-se de um processo longo, que inclui a apresentação pública da proposta, sua discussão por meio de uma consulta e a tramitação nas duas casas do Congresso. É notório, também, que a pauta do Legislativo pouco avançará no próximo ano em função das eleições nacionais. Em função disso, tememos que todo esse árduo trabalho de debate, negociação e elaboração seja perdido. Tratar-se-ia, neste caso, do desperdício de uma oportunidade histórica de elaborar uma proposta avançada, adequada à nova realidade tecnológica e às necessidades efetivas da sociedade brasileira que hoje carece de respaldo legal para desenvolver de maneira adequada a educação e a cultura do país. Por isso, fazemos esse apelo para que a proposta seja apresentada com a maior brevidade de maneira que possa ser discutida e em seguida possa tramitar e ser aprovada com êxito pelo Legislativo.

Assinam este apelo:
Gpopai/USP - Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação
Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
Ação Educativa
Instituto Paulo Freire
Movimento Música Para Baixar
Sérgio Amadeu, professor da Fundação Cásper Líbero
Ladislau Dowbor, professor da PUC-SP
Ivana Bentes, professora da UFRJ

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