8 de jun de 2010

pela reforma da lda I


em breve, o ministério da cultura deve colocar o anteprojeto para a reforma da lei do direito autoral (lda) em consulta pública.

na coluna à direita, em "documentos", encontram-se os materiais mais relevantes para a questão.

aqui seguem-se alguns conceitos básicos.

I.
os direitos autorais são de duas espécies: os morais e os patrimoniais.

os principais direitos morais do autor são: o de paternidade (reivindicar a qualquer momento a autoria da obra), e o direito ao nome (como autor da obra). são direitos de personalidade (que fazem parte da própria pessoa, mesmo após sua morte), inalienáveis e irrenunciáveis.

aqui no nãogostodeplágio, minhas críticas se dirigem sobretudo a editoras que, ao lançar mão da prática do plagiato, ferem o direito MORAL do tradutor a seu nome.

os direitos patrimoniais do autor são de natureza econômica e podem ser transferidos a pessoas jurídicas, para a exploração comercial da obra. essa transferência dos direitos patrimoniais pode ser feita por licença gratuita ou onerosa ou por cessão, seja em caráter parcial ou total (para uma, várias ou todas as finalidades econômicas, em um, vários ou quaisquer veículos e suportes), por tempo determinado ou em caráter definitivo.

a atual lda apresenta um viés fortemente patrimonialista, isto é, beneficia mais acentuadamente as pessoas jurídicas detentoras dos direitos patrimoniais contratados.

II.
esse viés demasiado privatista da atual lda acaba por desatender a interesses sociais básicos, como o ensino, a pesquisa, as bibliotecas, os acervos, segmentos da população com deficiências visuais.

esses interesses sociais mais amplos normalmente são contemplados nas várias legislações autorais do mundo pelo princípio do fair use e/ou nos chamados "capítulos de exceção". são cláusulas e dispositivos em capítulo próprio dentro da lei que abrem exceção para esses casos, autorizando práticas como a reprodução de obras para finalidades de ensino, uso pessoal privado, conservação de acervos e assim por diante.

a lda brasileira é tida como uma das mais restritivas do mundo, porque não abre praticamente nenhuma exceção em sua tutela dos direitos patrimoniais da esfera privada para atender ao interesse público da sociedade. e esta é uma das propostas na reforma da atual lda: ampliar o acesso da sociedade a bens culturais com a ampliação do capítulo de exceções previstas em lei.

imagem: cartaz pela reforma da lda

3 comentários:

  1. Acho que não custa agradecer, Denise. Gostaria de escrever algo sobre como o sistema de ensino e, particularmente, o de pesquisa se encontra refém de uma situação impraticável, exatamente pelo viés patrimonialista que resolveu chamar a polícia para reclamar direitos que não estou certo serem direitos.

    Há muito o que discutir sobre cadeia produtiva literária e fundamentação dos direitos de reprodução. Talvez aqui seja o ambiente ideal.

    Vamos nessa, caríssima.

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  2. caro refrator, sua contribuição seria acolhida com vivíssima satisfação.

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  3. Anônimo31.1.12

    Eu discordo desse movimento, no tanto que entendi dele. Admito não estar tão informado quanto às propostas. Mas o que falta mesmo é aplicar as leis existentes.
    Mudar de 70 para 50 anos. Para quê? Por que 50? Um número é tão arbitrário quanto o outro. Não precisa gastar milhões mudando leis (que no final não serão cumpridas como não são cumpridas as atuais).

    Livros esgotados. Ora, precisa lei? Tem de ser tudo na porrada?
    Bastava um acordo com as editoras. Tentou-se isso? Esse pessoal já ouviu falar em sebo?

    Obras derivadas. Essa é uma sandice completa. O autor tem de ter o controle de sua obra e pronto. Quer fazer um spin-off? Compre os direitos!

    Enfim, acho que há muita gente com tempo sobrando.

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