O Manifesto pelo Domínio Público
O domínio público, tal como o entendemos, é o manancial de informações que está livre das barreiras de acesso ou reutilização geralmente associadas à proteção de direitos autorais, seja porque ele é livre de qualquer proteção de direitos autorais, ou porque os detentores de direitos decidiram remover essas barreiras.
O domínio público é a base da nossa autocompreensão, expressa pelo nosso conhecimento e cultura comuns. É a matéria-prima da qual são derivados os novos conhecimentos e criadas as novas obras culturais. O domínio público atua como um mecanismo de proteção para garantir que essa matéria-prima esteja disponível ao custo de sua reprodução – próximo de zero – e que todos os membros da sociedade possam construir com base neste conteúdo.
Promover a existência de um domínio público saudável e vibrante é essencial para o desenvolvimento social e o bem-estar econômico das nossas sociedades. O domínio público desempenha um papel capital nas áreas de educação, ciência, patrimônio cultural e de informação do setor público. Domínio público acessível é um dos pré-requisitos para assegurar que os princípios do artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos ("Todo mundo tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e de seus benefícios.") possam ser apreciados por todos ao redor do mundo.
A sociedade da informação digital em rede trouxe a questão do domínio público para o primeiro plano das discussões sobre direitos autorais. A fim de preservar e fortalecer o domínio público, precisamos de uma atualização consistente na compreensão da natureza e do papel deste recurso essencial. Este
Manifesto pelo Domínio Público define o que entendemos como domínio público no século 21, e define os princípios e as orientações necessárias para a concretização de um domínio público que responda às demandas do nosso tempo.
O domínio público é aqui considerado em sua relação com a lei de
copyright, com exclusão de outros direitos de propriedade intelectual (como patentes e marcas), e onde a lei de
copyright deve ser entendida em seu sentido mais amplo para incluir os direitos econômicos e morais de autor e direitos conexos (incluindo direitos vizinhos [neighboring rights] e direitos de banco de dados).
Portanto, ‘
copyright’ (direito de cópia) é utilizado no restante deste documento como um termo abrangente para estes direitos. Além disso, o termo “trabalhos” inclui todos os materiais protegidos por direitos de autor assim definidos, portanto incluindo bases de dados, apresentações e gravações. Da mesma forma, o termo ‘autores’ abrange fotógrafos, produtores, empresas de radiodifusão, pintores e artistas.
O Domínio Público no Século 21
O domínio público, como formulado neste Manifesto, é definido como o substrato cultural livre para ser usado sem restrições, onde a proteção de direitos autorais está ausente. Além das obras que estão formalmente em domínio público, existe um crescente lote de obras valiosas que indivíduos compartilham voluntariamente, viabilizando a formação de um
commons construído de forma privada, mas que funciona em muitos aspectos como o domínio público. Além disso, os indivíduos podem também fazer uso de muitas obras protegidas através de exceções e limitações ao direito de autor, uso justo (
fair use) e troca justa. Todos estes mecanismos que permitem um maior acesso à nossa cultura e ao patrimônio cultural são extremamente importantes, e devem ser ativamente sustentados e aperfeiçoados para que a sociedade possa colher os benefícios do conhecimento e cultura comuns.
Princípios Gerais
Em um período de mudanças tecnológicas e sociais extremamente rápidas, o Domínio Público cumpre um papel essencial no fomento à participação cultural e à inovação digital e, portanto, precisa ser apoiado ativamente. A manutenção ativa do Domínio Público precisa levar em conta uma série de princípios gerais. Os princípios listados a seguir são essenciais para fomentar uma compreensão consistente sobre o papel do domínio público na cultura digital, e para garantir que o domínio público continue a funcionar no ambiente tecnológico da sociedade da informação em rede. No que diz respeito à estrutura de Domínio Público os princípios são os seguintes:
1.
O domínio público é a regra, proteção de direitos autorais é a exceção. Na medida em que a proteção de direitos autorais é concedida apenas a ‘formas originais de expressão’, a grande maioria dos dados, informações e ideias produzidas no mundo em dado momento pertence ao Domínio Público. Além das informações que não são elegíveis para a proteção, o domínio público é ampliado a cada ano por obras cujo prazo de proteção expira. A aplicação combinada dos ‘requisitos de proteção’, e de uma duração limitada para a proteção de direitos autorais, contribui para o enriquecimento do Domínio Público, garantindo maior acesso à nossa cultura e conhecimento compartilhados.
2.
A proteção de copyright deve durar apenas o tempo necessário para alcançar um equilíbrio razoável entre (1) a proteção para recompensar o autor por seu trabalho intelectual, e (2) a salvaguarda do interesse público na divulgação da cultura e conhecimento. Não existe nenhum argumento válido, seja histórico, econômico, social ou outro, seja da perspectiva do autor, seja do público em geral, que justifique o apoio a um prazo excessivamente longo de proteção de direitos autorais. Embora o autor tenha direito de colher os frutos do seu trabalho intelectual, o público em geral não deve ser privado por um período excessivamente longo dos benefícios de utilizar livremente as obras.
3.
O que está em domínio público deve permanecer no Domínio Público. Controle exclusivo sobre as obras de domínio público não deve ser restabelecido através de reivindicação de direitos exclusivos de reprodução técnica das obras, ou pelo uso de medidas de proteção técnica (TPM) para limitar o acesso a reproduções dessas obras.
4.
O utilizador legítimo de uma cópia digital de uma obra em domínio público deve ser livre para (re)utilizar, copiar e modificar esse trabalho. O estado de domínio público de uma obra não significa necessariamente que ela deve ser acessível ao público. Os proprietários das obras físicas que estão em domínio público são livres para restringir o acesso a essas obras. Contudo, uma vez que acesso a uma obra tenha sido concedida, então não deveria haver restrições legais sobre a reutilização, a modificação ou a reprodução destas obras.
5.
Contratos ou medidas técnicas de protecção para restringir o acesso e reutilização de obras em domínio público não devem ser aplicados. O estado de domínio público de uma obra garante o direito de reutilizar, modificar e reproduzir. Isso inclui também as prerrogativas decorrentes de exceções e limitações, e dos regimes de uso justo e negociação justa, assegurando que estas prerrogativas não podem ser limitadas por via contratual ou tecnológica.
Além destes, os seguintes princípios estão no centro do espaço comum de voluntariado e das prerrogativas do usuário acima descritos:
1.
A renúncia voluntária dos direitos de autor e compartilhamento de obras protegidas são exercícios legítimos de exclusividade de direitos autorais. Muitos dos autores que têm direito à proteção de suas obras não querem exercer esses direitos em toda a sua extensão, ou desejam abrir mão desses direitos completamente. Tais ações, desde que sejam voluntárias, são um exercício legítimo da exclusividade de direitos de autor e não podem ser impedidas por lei ou por outros mecanismos, incluindo os direitos morais.
2.
As exceções e limitações ao direito de autor, e os regimes de uso justo e negociação justa, devem ser bem aplicados na legislação de forma a garantir a eficácia do equilíbrio fundamental entre os direitos de autor e o interesse público. Estes mecanismos criam prerrogativas ao usuário que constituem o espaço de respiração dentro do sistema de direitos autorais. Dado o ritmo acelerado das mudanças na tecnologia e na sociedade, é importante que eles permaneçam capazes de assegurar o funcionamento de instituições sociais essenciais e a participação social de pessoas com necessidades especiais. Tais mecanismos devem portanto ser interpretados como de natureza evolutiva, devendo ser constantemente adaptados para dar conta do interesse público.
Para além destes princípios gerais, uma série de questões relevantes para o domínio público devem ser tratadas imediatamente. As seguintes recomendações são no sentido de defender o domínio público e garantir que ele possa continuar a funcionar de forma significativa. Embora estas recomendações sejam aplicáveis em todo o espectro dos direitos autorais, elas são de especial importância para a educação, o patrimônio cultural e investigação científica.
Recomendações gerais
1.
O prazo de proteção de direitos autorais deve ser reduzido. A duração excessiva de proteção de direitos autorais combinada com uma ausência de formalidades para registro é altamente prejudicial para a acessibilidade do nosso conhecimento e cultura comuns. Além disso, aumenta a ocorrência de obras órfãs e obras que não ficam nem sob o controle de seus autores, nem da parte do domínio público, e em ambos os casos não podem ser usados. Assim, para novas obras a duração da proteção de direitos autorais deve ser reduzida para um prazo mais razoável.
2.
Qualquer mudança no escopo de proteção dos direitos autorais (incluindo qualquer nova definição de matéria suscetível de ser protegida ou ampliação de direitos exclusivos)
precisa levar em conta os efeitos sobre o domínio público. Qualquer alteração do âmbito de proteção de direitos autorais não deve ser aplicada retroativamente a obras que já foram objeto de proteção. O direito autoral é uma exceção de tempo limitado ao estado de domínio público da nossa cultura e conhecimento compartilhadas. No século 20 o seu âmbito foi alargado de forma significativa, de forma a acomodar os interesses de uma pequena classe de titulares de direitos, às expensas do público em geral. Como resultado, a maior parte da nossa cultura e conhecimento compartilhados está trancada atrás de direitos autorais e de restrições técnicas. Temos de garantir, no mínimo, que esta situação não se agrave, e que seja afirmativamente melhorada no futuro.
3.
Quando o material for considerado de domínio público estrutural no seu país de origem, o material deve ser reconhecido como parte da estrutura de Domínio Público em todos os outros países do mundo. Quando o material em um país não é elegível para proteção de direitos autorais, porque se enquadra no âmbito de um exclusão específica, ou porque ele não atende o critério de originalidade, ou porque a duração da sua proteção tenha caducado, não deve ser possível para qualquer pessoa (incluindo o autor) invocar proteção de direitos autorais sobre o mesmo material em outro país, de modo a retirar o material da estrutura de Domínio Público.
4.
Qualquer tentativa falsa ou enganosa de apropriação indevida de material de domínio público deve ser legalmente punida. A fim de preservar a integridade do domínio público e proteger os utilizadores de material de domínio público contra representações imprecisas e enganosas, toda tentativa falsa ou enganosa para reivindicar exclusividade sobre material de domínio público deve ser declarada ilegal.
5.
Nenhum direito de propriedade intelectual deve ser usado para reconstituir a exclusividade sobre material de domínio público. O domínio público é essencial para o equilíbrio interno do sistema de direitos autorais. Este equilíbrio interno não deve ser manipulado por tentativas de reconstituir ou obter o controlo exclusivo através de regulamentos que são externos ao direito de autor.
6.
Deve haver um caminho prático e eficaz de disponibilizar “obras órfãs” e trabalhos publicados que não estão mais disponíveis comercialmente (como fora-de-obras impressas)
para reutilização pela sociedade. A extensão do alcance e a duração dos direitos de autor, e a restrição às formalidades para as obras estrangeiras, criaram um corpo enorme de obras órfãs que nem estão sob o controle dos seus autores, nem fazem parte do Domínio Público. Dado que essas obras sob a lei atual não beneficiam os autores ou a sociedade, precisam ser disponibilizadas para o reuso produtivo da sociedade como um todo.
7.
Instituições de patrimônio cultural devem tomar para si um papel especial no registro eficiente e na conservação das obras em domínio público. A preservação do nosso conhecimento e cultura comuns durante séculos foi confiada a organizações de patrimônio cultural. Como parte deste papel elas precisam garantir que as obras no domínio público estejam disponíveis para toda a sociedade, rotulando-as, preservando-as e tornando-as disponíveis gratuitamente.
8.
Não deve haver obstáculos jurídicos que impeçam o compartilhamento voluntário de obras ou a dedicação de obras ao domínio público. Ambos são legítimos exercícios de direitos exclusivos concedidos pelo autor e ambos são fundamentais para garantir o acesso a bens culturais e conhecimentos essenciais, e para respeitar os desejos dos autores.
9.
O uso pessoal e não-comercial de obras protegidas deve em geral ser possível, e modos alternativos de remuneração para o autor devem ser explorados. Embora seja essencial para o autodesenvolvimento de cada indivíduo que ele seja capaz de fazer uso pessoal e não-comercial das obras, é também essencial que a posição do autor seja tomada em consideração ao estabelecer novas limitações e exceções nos direitos de autor, ou ao rever as antigas.
Organizações que apoiam o
Manifesto pelo Domínio Público:
Association for Fair Audiovisual Copyright in Europe – AFACE – Italy
Center for the Study of the Public Domain – USA
Center for Technology and Society at Fundacao Getulio Vargas – Brazil
Creative Commons – USA
Digitale Allmend – Switzerland
Knowledge Ecology International – USA
Knowledgeland – Netherlands
iCommons Ltd – UK
Intellectual Property Institute – Slovenia
Interdisciplinary Center for Computational and Mathematical Modelling, University of Warsaw – Poland
Luxcommons asbl – Luxembourg
Multimedia Institute – Croatia
NEXA Center for Internet & Society at Politecnico di Torino – Italy
Open Knowledge Foundation – UK
Waag Society – Netherlands
Tradução Livre: José Murilo
