21 de abr de 2010

até prova em contrário

como comentei no post anterior, a proposta de remoção de conteúdos da rede por simples notificação do suposto ofendido ao provedor de serviços, tal como está apresentada no anteprojeto do marco regulatório da internet no brasil,* parece se basear quase literalmente no disposto no dmca americano.

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se, no entanto, a proposta brasileira parece trazer uma desmesurada e indesejável ampliação do escopo e abrangência do sistema americano, já em si bastante polêmico, do notice and take down, tornando-o aplicável a matérias que ultrapassam em muito o simples âmbito dos direitos de reprodução comercial (ou copyright) e ingressando diretamente na complexa seara dos direitos fundamentais, a coisa, a meu ver, adquire um contorno ainda mais preocupante no atual debate nesta segunda fase de consulta pública.

assim é que temos, por exemplo, a proposta do dr. marcelo thompson para um processo diferenciado para atender à distinção entre direitos humanos e direitos autorais:

“1. Em casos de aparente violação de direitos fundamentais entendo que o provedor de serviços deve, no mínimo, ter o dever de analisar de boa-fé as notificações recebidas (mantendo registros auditáveis sobre suas opiniões) e, se concluir pela possibilidade de lesão, suspender, sim, o conteúdo violador. O provedor, repita-se, não precisa estar correto em sua análise; sua responsabilização somente se deve dar se o provedor agir com dolo ou culpa.

“2. Em casos envolvendo questões meramente patrimoniais [...] o anteprojeto precisa ser aprimorado, para estabelecer que o prazo para remoção, que precisa ser fixado, somente tenha sua contagem iniciada após transcorrido o prazo para contranotificação. Ou seja, existindo contranotificação não deve haver remoção senão por determinação do poder judiciário. Não existindo contranotificação, contudo, o conteúdo é removido.”

[negritos meus, db - veja a íntegra do arrazoado em comentário de 11/04 ao artigo 20, na minuta do anteprojeto]

assim, ao que entendo, propõe-se aqui um duplo sistema para remoção de conteúdos supostamente ofensivos da internet:
- o modelo americano de notice and take down (notificação e retirada) para conteúdos relacionados aos direitos fundamentais, com remoção do conteúdo sem aviso prévio ao suposto infrator, e sequer uma análise correta da pretensa ilicitude, bastando que se considere existir uma "possibilidade" de lesão;
- o modelo canadense de notice to notice (notificação e contranotificação) para os casos envolvendo direitos autorais patrimoniais, um mecanismo mais "aprimorado" com aviso prévio e prazo para contranotificação ao suposto infrator

ora, se o direito de defesa é um direito humano básico que deveria ser inviolável, parece-me estranho que, nesta proposta, ele fique reservado precisamente para os casos "meramente patrimoniais", ao passo que alegadas infrações contra direitos fundamentais seriam tratadas sem respeitar direitos fundamentais também garantidos ao pretenso infrator. seria como se a simples denúncia (de mérito não analisado e nem julgado) bastasse para justificar a suspensão de direitos constitucionais do suposto infrator.

em meu humilde entender, teríamos aqui uma palmar aplicação do princípio de que "todo acusado é culpado até prova em contrário".

imagem: veja

2 comentários:

  1. Permita-me um contraponto, pois eu entendo que o procedimento é assim justamente por um respeito à liberdade de manifestação na internet. Um ataque aos direitos fundamentais do ser humano, ou para ser mais específico, da criança, como a publicação de fotos pedófilas, exige um tratamento mais urgente que o direito patrimonial (exemplo: a retirada do ar da letra de uma música).

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  2. Ao meu ver não deveria haver tal disposição, toda apreciação de suposta lesões a direitos, sejam eles patrimoniais ou da personalidade, fundamentais ou não, incumbe exclusivamente ao judiciário.

    A única responsabilização ao provedor de serviços deveria ser no caso de não cumprimento de ordens judiciais, mas isso a legislação vigente já preve.

    De certa forma seria chover no molhado, no entanto infelizmente precisamos de leis para dar vigor a outras leis que surgem interpretações esquizofrênicas

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