9 de dez de 2009

marco civil

atenção, termina esta semana a primeira fase de consulta pública sobre o marco civil da internet.

leia, acompanhe, dê sua opinião: http://culturadigital.br/marcocivil/consulta/


1. Direitos individuais e coletivos (Eixo 1)

1.1 Privacidade
1.1.1 Intimidade e vida privada, direitos fundamentais
1.1.2 Inviobilidade do sigilo da correspondência e comunicações
1.1.3 Guarda de logs
1.1.4 Como garantir a privacidade?
1.2 Liberdade de expressão
1.2.1 Constituição Federal e Declaração Universal dos Direitos Humanos
1.2.2 Conflitos com outros direitos fundamentais. Anonimato
1.2.3 Liberdade de expressão na Internet
1.2.4 O direito de receber e acessar informações
1.2.5 Acesso anônimo
1.3 Direito de acesso
1.3.1 Relações com a liberdade de expressão
1.3.2 Acesso à internet e desenvolvimento social
1.3.3 Facilidade de acesso

2. Responsabilidade dos atores (Eixo 2)
2.1 Definição clara de responsabilidade dos intermediários
2.1.1 Ausência de legislação específica
2.1.2 Um regime de responsabilidade compatível com a natureza dinâmica da internet
2.1.3 Procedimentos administrativos e extrajudiciais prévios
2.2 Não-discriminação de conteúdos (neutralidade)
2.2.1 O princípio end-to-end
2.2.2 Filtragem indevida

3. Diretrizes governamentais (Eixo 3)
3.1 Abertura
3.1.1 Interoperabilidade plena
3.1.2 Padrões e formatos abertos
3.1.3 Acesso a dados e informações públicos
3.2 Infraestrutura
3.2.1 Conectividade
3.2.2 Ampliação das redes de banda larga e inclusão digital
3.3 Capacitação
3.3.1 Cultura digital para o desenvolvimento social
3.3.2 Iniciativas públicas e privadas

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